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LEIS NOVAS:

Lei nº 12.997/2014 - Acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT (adicional de periculosidade - motoboys)

Lei Complementar nº 146/2014 - Estendeu a estabilidade da gestante ao guardião em caso de falecimento da genitora Lei nº 12.984/2014 - Definiu o crime de discriminação de portadores do vírus HIV

Lei nº 12.964/2014 - Instituiu multa por infração à legislação do trabalho doméstico (observar vigência)

Lei nº 12873/2013 - Alterou a CLT (arts. 392-A a 392-C) e a Lei nº 8.213/1991 (art. 71-A a art. 71-C - salário-maternidade para a empregada adotante) - ver artigos 5º e 6º da nova Lei.

MPV 619/2013 - Alterou a redação do art. 71-A da Lei nº 8.213/1991 (salário-maternidade da empregada adotante)

Lei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos (conversão da MPV 595/2012; substituiu a Lei nº 8.630/1993)

Lei nº 12.812/2013 - Estabilidade da empregada que engravida durante o aviso prévio (art. 391-A da CLT)

EC nº 72/2013 - Domésticos

Lei nº 12.761/2012 - Vale-cultura (art. 458, §2º, VIII, da CLT)

Lei nº 12.740/2012 - Periculosidade (altera o art. 193 da CLT)

Medida Provisória nº 595/2012 - Portos/trabalho portuário (convertida na Lei nº 12.815/2013)

Lei nº 12.690/2012 - Cooperativas de trabalho

Lei nº 12.619/2012 - Motoristas profissionais

Lei nº 12.551/2011 - Teletrabalho (altera o art. 6º da CLT)

Lei nº 12.506/2011 - Aviso prévio proporcional

 

LEGISLAÇÃO BÁSICA (atualizada):

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88

Código de Processo Civil - CPC

Código Civil - CC

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC)

Lei nº 605/1949 - DSR e feriados

Lei nº 5.859/1972 - Doméstico

Lei nº 5.889/1973 - Rurícola

Lei nº 6.019/1974 - Trabalho temporário

Lei nº 7.783/1989 - Lei de greve

Lei nº 8.036/1990 - FGTS

 

FERRAMENTAS ÚTEIS:

CLT Dinâmica do TRT da 2ª Região

Concurso AFT 2013 - informações

Concurso AFT 2009/2010 – informações

Concursos da Justiça do Trabalho – informações

Convenções da OIT

Cálculos Trabalhistas – manual do TRT da 21ª Região

Exame de Ordem - OAB - informações

Legislação Federal – site da Presidência da República

Provas de concursos públicos anteriores

Revista do MPT – ANPT

Súmulas e OJs do TST – Livro de Súmulas

STF – A Constituição e o Supremo

Súmulas Vinculantes – STF

TST – notícias

MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil 

OIT - Organização Internacional do Trabalho 

STF - Supremo Tribunal Federal

TST - Tribunal Superior do Trabalho

MPT – Ministério Público do Trabalho

Presidência da República

TRT 1ª Região (RJ) 

TRT 2ª Região (SP)

TRT 3ª Região (MG)

TRT 4ª Região (RS)

TRT 5ª Região (BA)

TRT 6ª Região (PE)

TRT 7ª Região (CE)

TRT 8ª Região (PA/AP)

TRT 9ª Região (PR)

TRT 10ª Região (DF/TO)

TRT 11ª Região (AM/RR)

TRT 12ª Região (SC)

TRT 13ª Região (PB)

TRT 14ª Região (RO/AC)

TRT 15ª Região (Campinas)

TRT 16ª Região (MA)

TRT 17ª Região (ES)

TRT 18ª Região (GO)

TRT 19ª Região (AL)

TRT 20ª Região (SE)

TRT 21ª Região (RN)

TRT 22ª Região (PI)

TRT 23ª Região (MT)

TRT 24ª Região (MS)