Lei nº 12.997/2014 - Acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT (adicional de periculosidade - motoboys)
Lei Complementar nº 146/2014 - Estendeu a estabilidade da gestante ao guardião em caso de falecimento da genitora Lei nº 12.984/2014 - Definiu o crime de discriminação de portadores do vírus HIV
Lei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos (conversão da MPV 595/2012; substituiu a Lei nº 8.630/1993)
Lei nº 12.761/2012 - Vale-cultura (art. 458, §2º, VIII, da CLT)
Lei nº 12.740/2012 - Periculosidade (altera o art. 193 da CLT)
Medida Provisória nº 595/2012 - Portos/trabalho portuário (convertida na Lei nº 12.815/2013)
Lei nº 12.690/2012 - Cooperativas de trabalho
Lei nº 12.619/2012 - Motoristas profissionais
Lei nº 12.551/2011 - Teletrabalho (altera o art. 6º da CLT)
Lei nº 12.506/2011 - Aviso prévio proporcional
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88
Código de Processo Civil - CPC
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC)
Lei nº 605/1949 - DSR e feriados
Lei nº 6.019/1974 - Trabalho temporário
Lei nº 7.783/1989 - Lei de greve
CLT Dinâmica do TRT da 2ª Região
Concurso AFT 2013 - informações
Concurso AFT 2009/2010 – informações
Concursos da Justiça do Trabalho – informações
Cálculos Trabalhistas – manual do TRT da 21ª Região
Exame de Ordem - OAB - informações
Legislação Federal – site da Presidência da República
Provas de concursos públicos anteriores
Súmulas e OJs do TST – Livro de Súmulas
STF – A Constituição e o Supremo
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
OIT - Organização Internacional do Trabalho
STF - Supremo Tribunal Federal
TST - Tribunal Superior do Trabalho